Estes Termos de Uso (“Termos de Uso”) contêm as condições gerais aplicáveis aos serviços
oferecidos pelo PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA., contêm as
condições gerais aplicáveis aos serviços oferecidos pelo (doravante denominado simplesmente
“PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS”), por meio do Site https://PagaíOu Serviços
Financeiros.com.br/ e Aplicativo do PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS (“Plataformas PAGAÍOU
SERVIÇOS FINANCEIROS”).
Breve apresentação do PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS:
O PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS é uma plataforma digital de gestão financeira que busca
facilitar a relação do Usuário com o seu dinheiro, por meio da avisos de vencimento de contas,
pagamentos das contas com envio de comprovantes, organização dos seus gastos e recomendação
de produtos e serviços de acordo com o seu perfil.
Para usar e acessar as funcionalidades oferecidas pelo PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, você
precisa (i) ser maior de 18 anos; (ii) se registrar e criar uma conta pessoal ou empresarial; e (iii) ao
se registrar, aceitar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, sem reservas.
Caso tenha qualquer dúvida sobre os Termos de Uso e/ou a Política de Privacidade, recomendamos
que entre em contato com o PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS por meio do e-mail
atendimento@PagaíOu Serviços Financeiros.com.br ou do WhatsAPP ou Site ANTES de aceitá-los.
I. DEFINIÇÕES
Para facilitar a leitura, usamos certas palavras/termos com a primeira letra em maiúsculo. Sempre
que isso ocorrer nos Termos de Uso e na Política de Privacidade, você deve entender que essa
palavra/termo tem o significado indicado abaixo:
Aplicativo
Significa o aplicativo do PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS adaptado e desenvolvido para operação
em telefone celular, tablet ou qualquer outro dispositivo móvel.
Anonimização
Significa a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento de
dados, por meio dos quais um dado deixa de ser associado a um Usuário.
Conta PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS
Significa a conta de acesso do Usuário ao PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS.
Conteúdo
Significa toda e qualquer informação disponibilizada pelo ou por meio do Site e/ou do Aplicativo,
tais como textos, dados, software, imagens, vídeos, áudios, recursos interativos, incluindo os
códigos fonte empregados para exibição desses conteúdos, como aqueles em linguagem HTML, CSS,
PHP, entre outros.
Credit Score
Significa o resultado de um cálculo estatístico com objetivo de ajudar os Usuários e as instituições
financeiras a realizarem negócios de crédito com menor custo e maior agilidade. É um método que
utiliza informações públicas e disponíveis na base de dados das empresas que analisam o crédito,
coletadas legalmente e, também, as informações compartilhadas pelos Usuários com o PAGAÍOU
SERVIÇOS FINANCEIROS.
Dados Financeiros
São os dados do Usuário que detalham, de forma específica e pessoal, informações financeiras –
que podem ser coletadas de sua(s) conta(s) conectada(s), de forma automática pelo Software ou
inseridas manualmente pelo Usuário na sua Conta PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS – incluindo,
sem limitação, informações relacionadas a transações, gastos, renda, natureza e categoria de suas
despesas, cheque especial, crédito, empréstimos, investimentos, entre outros dados do tipo que
possam ser relevantes ao planejamento financeiro do Usuário.
Dados Pessoais
Significa quaisquer dados do Usuário que, de alguma forma, permitam sua identificação, tais como,
mas não se limitando a, nome completo, CPF, RG endereço, número de telefone e endereço de email.
Finalidade
Significa a realização do tratamento dos dados para propósitos informados ao Usuário, nos termos
da Política de Privacidade.
PagaíOu Serviços Financeiros Consultoria
significa modalidade de plataforma com funcionalidades exclusivas, contratada mediante
pagamento.
Open Banking
Refere-se a iniciativa do Banco Central do Brasil que permitirá o compartilhamento de dados
referentes a produtos e serviços contratados pelos clientes, com o seu consentimento expresso,
entre as instituições.
Parceiros
São as instituições financeiras, correspondentes bancários, seguradoras, corretoras, anunciantes de
produtos financeiros ou não, entre outros, que mantenham uma relação contratual de parceria com
o PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS.
Política de Privacidade
Significa a política de privacidade que rege as disposições sobre a utilização dos dados do Usuário
pelo PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS e que se encontra disponível no link https://PagaíOu
Serviços Financeiros.com.br/v1/doc_PagaíOu Serviços
Financeiros/POLITICA%20DE%20PRIVACIDADE.pdf
Plataforma PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS
Refere-se, em conjunto, ao Aplicativo e Site do PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS.
Site
Significa o endereço eletrônico https://PagaíOu Serviços Financeiros.com.br/ ou qualquer outro que
vier a substituí-lo.
Tratamento
Significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção,
recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação,
comunicação, transferência, difusão ou extração.
Usuário
significa uma pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o Site e/ou o
Aplicativo e realiza o seu cadastro pessoal para utilizar as funcionalidades oferecidas pelo PAGAÍOU
SERVIÇOS FINANCEIROS, aceitando expressamente os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
II. USO DO PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS
Os serviços podem ser disponibilizados ao Usuário em uma modalidade que contará com as mesmas
condições de disponibilidade e operacionalidade, cujo uso das funcionalidades exclusivas exige
pagamento de assinatura para acessá-las.
A contratação dos Serviços PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, quando disponível, será realizada por
meio da própria plataforma e também por aplicativo lojas, acessível nos sistemas Android, do
Google, e iOS, da Apple, mediante aceitação específica dos Termos e Condições disponíveis na Apple
Store e no Google Play Store respectivamente. Importante esclarecer que o eventual cancelamento
de assinatura também deverá ser realizado através destes mesmos canais.
Ao contratar os serviços PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, você terá acesso a ferramentas
exclusivas que permitem a customização e um controle financeiro ainda maior. Atualmente são
disponibilizadas quatro modalidades de assinatura, sendo elas mensal e anual.
Todos os Serviços oferecidos, bem como os limites de transações, são baseados nas informações
que você, Usuário, nos envia, então lembre-se sempre de passar os dados corretos e mantê-los
atualizados.
O PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS poderá cobrar tarifas para a realização dos Serviços, sendo que
a relação das tarifas cobradas está disponível no Aplicativo e no Site para consulta. Em caso de saldo
insuficiente, eventuais tarifas referentes às transações financeiras realizadas pelo Usuário serão
cobradas tão logo haja saldo positivo em conta.
O PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS e a Instituição Parceira trabalham juntas para oferecer a melhor
solução em conta digital.
O PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS informará ao Usuário eventuais funcionalidades que estiverem
disponíveis somente nos canais da Instituição Parceira, devendo indicar ao Usuário referidos canais,
bem como as demais orientações necessárias.
Ambas as modalidades, estarão sujeitas aos presentes Termos e Usos e Política de Privacidade.
a. CADASTRO NO APP/SITE
Para utilizar a plataforma digital da PagaíOu, o USUÁRIO deve registrar-se e manter uma única conta
pessoal de usuário (“Conta”) por meio de login e senha de acesso de livre escolha do USUÁRIO,
atendendo aos critérios estabelecidos no aplicativo (aba Cadastro), dos quais importa salientar os
seguintes:
1) Ser plenamente capaz, nos termos da Lei nº 10.406/2002, ou seja, ter pelo menos 18 anos, ser
legalmente emancipado ou ter a maioridade exigida por lei em seu foro de domicílio para firmar
contratos, apresentando seu nome completo, CPF válido, telefone e endereço eletrônico (e-mail),
através dos quais serão validadas as informações prestadas e certifica-se da autenticidade da
identidade do USUÁRIO, havendo ainda registro por foto do USUÁRIO e do seu documento de
identificação.
2) A conta de titularidade do USUÁRIO é pessoal e intransferível e a senha de acesso é de livre
escolha do USUÁRIO. Contudo, ela deve atender aos critérios de segurança indicados pela PagaíOu
a fim de evitar o acesso por terceiros. Tais dados (login e senha) jamais serão requeridos pela
PagaíOu ao USUÁRIO seja a que título for.
Parágrafo Primeiro: Nos termos da Política de Privacidade, a PagaíOu poderá, ao seu exclusivo
critério, ainda que por meio de terceiros, apurar a veracidade dos dados informados pelo USUÁRIO
e a titularidade do e-mail e meios de pagamento, podendo ainda requerer ao USUÁRIO documentos
que entenda pertinentes à verificação, bem como recorrer a bases de dados públicas ou privadas,
inclusive podendo obter relatório de crédito pessoal.
Parágrafo Segundo: Apurando a PagaíOu qualquer incorreção ou dados inverídicos no cadastro do
USUÁRIO, esta poderá, ao seu exclusivo critério, notificar o USUÁRIO para retificação ou cancelar
unilateralmente a conta do mesmo.
Parágrafo Terceiro: Deverá o USUÁRIO manter seus dados de sua carteira digital devidamente
atualizados, sob pena de impossibilitar a prestação de serviços pela PagaíOu.
Parágrafo Quarto: A qualquer tempo e observando a Política de Privacidade do PagaíOu, o USUÁRIO
poderá encerrar sua conta através do próprio aplicativo, pelo que imediatamente perderá total
acesso à plataforma PagaíOu.
Fique atento pois você é o responsável por manter a confidencialidade da sua conta e senha,
devendo mantê-las sob sua guarda e controle, incluindo, mas não limitado, a restrição de acesso ao
seu computador, celular, dispositivo móvel e/ou conta. Na hipótese de comprometimento do seu
sigilo, você deverá entrar em contato com o PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS por meio do
atendimento@PagaíOu Serviços Financeiros.com.br imediatamente após tomar conhecimento de
qualquer violação de segurança ou uso não autorizado da sua conta.
O PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS se reserva o direito de impedir, a seu critério, a criação de novos
cadastros ou cancelar os já efetuados, em caso de ser detectada anomalia que, em sua análise, seja
revestida de gravidade ou demonstre tentativa deliberada de burlar as regras aqui descritas. Além
disso, o PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS poderá, a qualquer momento, solicitar a atualização e/ou
fornecimento de dados para a complementação do cadastro.
Ao acessar, se cadastrar e/ou usar os serviços ofertados pelo PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS,
você expressamente: (i) declara ter lido, compreendido e aceito todas as condições estipuladas
neste Termos de Uso, na Política de Privacidade e todas as demais políticas e regras disponibilizadas
pelo PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS; e (ii) garante que todos os dados cadastrais fornecidos ao
PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS são pessoais, verdadeiros, precisos, completos e estão
atualizados.
b. FUNCIONALIDADES:
• Envio de WhatsApp e/ou E-mail avisando sobre os vencimentos das contas a pagar;
• Listagem automática dos boletos cadastrados em seu CNPF/CNPJ cadastrado com
status;
• Agendamento de PIX ou boletos manualmente para lembrete;
• Banco de Dados com os agendamentos contas a pagar;
• Dashboard com classificação das despesas;
• Pagamentos das contas no dia do vencimento descontado do saldo em conta;
• Envio de WhatsApp e/ou E-mail com os comprovantes de pagamento das contas a pagar
pagos pelo PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS;
O PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS é uma ferramenta de organização pessoal, também provê um
Marketplace de serviços financeiros voltado aos Usuários, sem custos adicionais para eles. Nesse
sentido, o PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS atua como uma plataforma que une, de um lado, seu
Usuário que deseja contratar um serviço ou produto e, de outro, instituições parceiras que tenham
interesse na oferta do produto ou serviço desejado.
III. USO DA CONTA
O USUÁRIO utilizará a Plataforma da PagaíOu exclusivamente para os fins estabelecidos na Cláusula
II deste TERMO, estando ciente de que a PagaíOu, em hipótese alguma, armazena códigos de
segurança de cartões nem os solicitará ao usuário por qualquer meio.
IV. PARCEIROS E PRESTADORES DE SERVIÇOS
Com o objetivo de ajudar nossos Usuários a organizarem suas finanças e acessar ao Marketplace
financeiro, podemos divulgar produtos e serviços oferecidos por nossos Parceiros e Empresas do
mesmo grupo econômico que se enquadrem no perfil do Usuário como, por exemplo, empréstimos,
seguros, entre outros produtos, financeiros ou não.
O PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS poderá divulgar tais produtos e/ou serviços por meio do
próprio Site e/ou Aplicativo, de forma automatizada, bem como por meio de Aplicativo de empresas
do mesmo grupo econômico, considerando o perfil do Usuário.
Por esse motivo, o Aplicativo/Site poderá conter links para websites/aplicativos dos Parceiros e
Empresas coligadas do PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, para os quais o Usuário poderá ser
direcionado caso clique em tais links. O PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS não tem controle sobre
tais websites/aplicativos dos Parceiros, e, portanto, não garante a disponibilidade ou se
responsabiliza por conteúdo, publicidade, produtos, serviços ou outros materiais contidos ou
disponibilizados por meio de tais websites/aplicativos.
As plataformas dos Parceiros e das Empresas coligadas do PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS não
estão sujeitas a estes termos. Sendo assim, recomendamos que leia atentamente os Termos de Uso
e a Política de Privacidade aplicáveis a cada plataforma para a qual seja direcionado.
Além disso, o PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS pode contar com prestadores de serviço para
auxílio e/ou completude das funcionalidades do aplicativo e/ou site, explicamos isso em nossa
política sobre como tratamos seus dados aqui dentro.
V. RESTRIÇÕES AO USO DO PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS:
O Usuário não poderá:
Utilizar o aplicativo ou o site para divulgar informações de qualquer forma que possa implicar em
violação de normas aplicáveis no Brasil, de direitos de propriedade do PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS e/ou de terceiros ou dos bons costumes;
Reproduzir, copiar, ceder, modificar, realizar engenharia reversa ou, de qualquer outra forma, utilizar
qualquer funcionalidade, conteúdo, software ou material disponibilizado por meio do
aplicativo/site de forma não permitida nestes termos;
Empregar softwares, técnicas e/ou artifícios com o intuito de utilizar indevidamente as
funcionalidades do site, o aplicativo e/ou o software para práticas nocivas ao PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS ou a terceiros, tais como fraudes, lavagem de dinheiro, exploits, spamming, flooding,
spoofing, crashing, root kits, etc.;
Publicar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer
outro programa contaminante ou destrutivo, ou que de outra forma possa interferir no bom
funcionamento do site, do aplicativo ou de qualquer software;
Divulgar, utilizar ou modificar indevidamente os dados de outros Usuários.
VI. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Usuário não adquire, por meio dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade,
nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes,
desenhos, bases de dados, marcas, direitos autorais ou direitos sobre informações confidenciais ou
segredos de negócio, sobre ou relacionados ao software, ao aplicativo e/ou ao site, os quais são de
propriedade exclusiva do PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS.
Caso você venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, integral ou
parcial, quer seja do dicionário de dados, quer seja do programa, esse será considerado como parte
do software, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pelo PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS
e seu uso condicionado a estes Termos de Uso.
VII. RESPONSABILIDADES
Algumas decisões que podem ser tomadas por você implicam em riscos, então é importante que
você saiba que não somos responsáveis, principalmente:
Pelos serviços ou produtos oferecidos por Parceiros ou quaisquer terceiros, inclusive no que diz
respeito a sua disponibilidade, qualidade, quantidade, características essenciais, ofertas, preços,
validade da oferta, formas de pagamento ou quaisquer outros elementos a eles referentes;
Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão da tomada de decisões com base nas
informações disponibilizadas no Site/Aplicativo;
Por eventuais prejuízos sofridos pelos Usuários em razão de falhas no sistema de informática ou nos
servidores que independam de culpa do PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS ou em sua conectividade
com a internet de modo geral, devendo o Usuário manter, às suas expensas, linha de
telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros
recursos necessários à comunicação com o PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS;
Por danos causados por hackers e/ou programas/códigos nocivos ao Software, tais como, mas sem
se limitar a vírus, worms, ataques de negação;
Por produtos e/ou serviços oferecidos por instituições financeiras em que o Usuário detém a(s)
conta(s) bancária(s) conectada(s) à sua Conta PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS;
Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelos Usuários e/ou coletadas nas
plataformas das instituições financeiras.
Ao utilizar nossos serviços, você declara e garante que leu, compreendeu e está de acordo com o
conteúdo destes termos de uso e da política de privacidade e compromete-se a cumpri-los de forma
integral.
Caso você não concorde com qualquer tópico disposto nestes termos de uso ou na política de
privacidade (ou não possa cumprir com tais tópicos por qualquer motivo), então, infelizmente, você
não poderá usar os serviços oferecidos pela PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS ou acessar a
plataforma.
O aceite dos termos de uso e da política de privacidade implica o reconhecimento, pelo usuário, de
que ele leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições constantes desses
documentos. Caso o usuário tenha qualquer dúvida sobre estes termos de uso e/ou a política de
privacidade, a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS solicita que o usuário entre em contato antes de
aceitar e estar sujeito às suas regras.
Por meio destes termos de uso, o usuário declara estar ciente e concordar que seus dados pessoais
fiquem armazenados em base de dados da PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS e/ou dos prestadores
de serviço terceiros, incluindo as instituições parceiras, para os fins de (i) cumprimento de obrigação
legal ou regulatória; (ii) garantia da prevenção à fraude e à segurança do usuário, nos processos de
identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos; (iii) utilização dos dados pessoais
como prova legal em eventuais ações judiciais, administrativas e/ou arbitrais; (iv) cumprimento de
ordem judicial, de autoridade administrativa e/ou de juiz arbitral; e (v) desenvolvimento,
manutenção e aperfeiçoamento dos recursos e funcionalidades dos serviços e sistemas dos
prestadores de serviço terceiros.
Ao aceitar os presentes termos de uso e utilizar os serviços, o usuário titular de cadastro básico
reconhece e aceita que a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS não poderá ser responsabilizada por
perdas e/ou falhas decorrentes da não identificação do usuário como pagador/recebedor das
transações realizadas com a conta PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, sendo o usuário o único
responsável por comprovar, ao respectivo recebedor/pagador, a quitação da obrigação.
Ao optar por finalizar seu cadastro e aceitar abrir sua conta, o usuário concorda em receber
mensagens via WhatsApp por meio do número de telefone e e-mail informado no ato do cadastro.
O usuário compromete-se a utilizar os serviços da PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS apenas para
finalidades lícitas e reconhece que a utilização da conta PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS e demais
serviços para prática de condutas ilícitas o sujeitará às penalidades cíveis e criminais aplicáveis,
cabendo à PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, por si ou pelas instituições parceiras, reportar tais
atividades para as autoridades competentes. A PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS não será, em
nenhuma hipótese, responsável pela utilização da conta PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS e demais
serviços oferecidos pela plataforma de forma fraudulenta e para práticas de ilícitos por parte dos
usuários.
A PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS não se responsabiliza pelas falhas ou incorreções das
informações imputadas pelo usuário.
Por ser um serviço baseado em tecnologia, os serviços estão sujeitos à disponibilidade de sistemas
e da rede mundial de computadores, a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS não se responsabiliza por
eventuais atrasos de pagamentos e transferências efetuados a partir da conta PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS.
Ao se cadastrar na plataforma e utilizar os serviços, o usuário autoriza a PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS a, por si ou pelas instituições parceiras, acessar a base de dados do DDA para fins de
importação de boletos eletrônicos de que trata esta cláusula
A PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS acessa as bases de dados disponibilizadas pelo DDA e não será
responsável por perdas decorrentes do pagamento de boletos que tenham sido registrados
erroneamente ou fraudulentamente em nome do usuário.
Ao convidar outros usuários, o usuário titular deverá outorgar procuração ao usuário indicado para
representa-lo, com todos os poderes necessários para tanto, perante a PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS e as instituições parceiras no que se refere à administração dos recursos do usuário
titular depositados nas carteiras compartilhadas, conforme as autorizações conferidas na
plataforma, que poderão incluir autorização para realização de transferências e pagamentos com os
recursos das carteiras compartilhadas, podendo o usuário indicado solicitar documentos e
informações sobre as contas compartilhadas, se assim autorizado pelo usuário titular na plataforma.
Ao indicar um usuário indicado e selecionar as suas permissões na plataforma, o usuário titular da
carteira expressamente constitui o usuário indicado como seu procurador, conforme ANEXO II e
autoriza a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS a adotar todas as medidas necessárias para
implementação da funcionalidade, de acordo com os poderes outorgados e as permissões
selecionadas e aceitas na plataforma, incluindo, mas não se limitando, à liberação do acesso dos
usuários indicados às informações da carteira compartilhada (saldos, movimentações etc.) E
execução e/ou transmissão à instituição parceira de ordens de movimentação, incluindo
transferências, se tais autorizações tiverem sido concedidas por meio do convite gerado pelo
usuário titular na plataforma.
A PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS não se responsabiliza pelo mau uso das carteiras
compartilhadas pelos usuários ou, tampouco, por qualquer prejuízo que um usuário titular da
carteira venha a sofrer por ação ou omissão de um usuário indicado em decorrência do exercício
das autorizações que lhe foram concedidas. Igualmente, a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS não se
responsabiliza por prejuízos que um usuário indicado venha a sofrer por ação ou omissão de um
usuário titular da carteira.
Neste caso, conforme os poderes conferidos na cláusula acima, a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS
fica autorizada a transferir o saldo de sua conta corrente para outra instituição parceira, a seu
critério exclusivo, sem alterar a disponibilidade de fundos existente em sua carteira PAGAÍOU
SERVIÇOS FINANCEIROS.
O usuário expressamente autoriza a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, na qualidade de sua
procuradora, nos termos da cláusula acima, a efetuar o débito de sua conta para pagamento de
tarifas e remunerações, inclusive mediante solicitação de PIX, PIX agendado e outras modalidades
de transferência.
A PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS se empenha para prestar o melhor serviço e promover a melhor
experiência de uso possível. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, a PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS ou instituição parceira não fazem qualquer declaração e não renunciam a quaisquer
garantias ou condições de qualidade satisfatória, comercialidade e adequação para uma
determinada finalidade, ou não infração de terceiros. Nem a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS nem
a instituição parceira garantem que os serviços de terceiros estejam livres de malware ou outros
componentes prejudiciais. Ainda, a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS ou a instituição parceira não
fazem declarações nem asseguram, endossam, garantem ou assumem a responsabilidade por
quaisquer aplicativos ou serviços de terceiros (ou pelo conteúdo destes), pelo conteúdo dos
usuários ou por qualquer outro produto ou serviço divulgado ou oferecido por um terceiro no site
ou aplicativo ou por meio dos serviços PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, ou qualquer site com
hiperlinks, ou integrado em qualquer banner ou outra propaganda. Você compreende e concorda
que nem a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS nem a instituição parceira são responsáveis por
nenhuma transação entre você e terceiros de aplicativos ou produtos, ou serviços divulgados em ou
por meio dos serviços PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS. Assim como ocorre com qualquer compra
de produto ou serviço através de qualquer meio ou em qualquer ambiente, você deve usar seu
discernimento e ter cautela onde for apropriado.
VIII. INDENIZAÇÃO
O Usuário concorda em defender, indenizar e manter indene o PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS,
suas afiliadas, diretores, empregados e agentes, de e contra quaisquer encargos, ações ou
demandas, incluindo, mas não limitado a honorários advocatícios razoáveis, resultantes: (i) de
eventual utilização indevida do “PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS”; ou (ii) da violação das
condições ora pactuadas.
IX. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
Você concorda que possui como solução para quaisquer problemas ou insatisfação com os serviços
PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS a possibilidade de desinstalar qualquer software PAGAÍOU
SERVIÇOS FINANCEIROS e parar de usar os serviços PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS. Nem a
PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS ou a instituição parceira são responsáveis por aplicativos de
terceiros ou pelo conteúdo destes, e embora seu relacionamento com tais aplicativos de terceiros
possa ser regido por acordos separados com esses terceiros, na medida máxima permitida pela lei
aplicável, sua solução para quaisquer problemas ou insatisfação com aplicativos de terceiros ou o
conteúdo destes, é desinstalar e/ou parar de usar tais aplicativos de terceiros.
Na medida máxima permitida pela lei, em nenhuma circunstância a PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS ou a instituição parceira, seus responsáveis, acionistas, funcionários, agentes,
diretores, subsidiárias, afiliadas, sucessores, cessionários, fornecedores ou licenciadores serão
responsáveis por quaisquer danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou
consequentes decorrentes, em todos os casos, do uso ou da incapacidade de usar os serviços
PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, os aplicativos de terceiros ou o conteúdo de aplicativos de
terceiros, independentemente da teoria legal, ainda que a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS ou a
instituição parceira tenham sido advertidos sobre a possibilidade desses danos, e mesmo se uma
solução falhar em sua finalidade essencial.
Nada nestes termos de uso elimina ou limita a responsabilidade da PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS ou da instituição parceira quanto a fraude, falsidade ideológica, morte ou lesão
corporal causada por ações dolosas por parte da PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS. Em nenhuma
hipótese a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS será responsável por danos causados decorrentes de
condutas impróprias realizadas pelos usuários.
Ao aceitar estes termos de uso, o usuário concorda, ainda, que nem a PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS ou a instituição parceira possuem responsabilidade por quaisquer danos e/ou perdas
sofridos em decorrência de produtos e/ou serviços ofertados por terceiros por meio do aplicativo.
Ainda, o usuário concorda que nem a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS e nem a instituição parceira
serão responsáveis por erros ou interrupções no fornecimento de informações por sistemas
independentes de prestação de serviços, como os sistemas de pagamento e os servidores, ou por
sites integrados gerenciados por terceiros.
Ao aceitar estes termos de uso, o usuário reconhece que todo sistema que depende de rede
mundial de computadores está sujeito a falhas e indisponibilidade. Assim, não haverá
responsabilidade da PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS ou instituição parceira em caso de
indisponibilidade do sistema, prejuízo ou perda sofridos pelo usuário em razão de falhas em sua
conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema operacional ou servidor utilizados pelo
usuário, decorrentes de condutas de terceiros, ou em caso fortuito ou força maior, sendo que nessas
hipóteses você poderá entrar em contato com a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS através dos
canais de atendimento.
X. PROTEÇÃO À PRIVACIDADE
A forma como coletamos, armazenamos e tratamos os dados dos Usuários, bem como para quais
finalidades eles poderão ser utilizados, estão descritas na Política de Privacidade do PAGAÍOU
SERVIÇOS FINANCEIROS, que é parte integrante e inseparável destes Termos de Uso.
XI. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
O PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS se compromete a adotar medidas efetivas para a garantia dos
direitos dos titulares de dados pessoais controlados pelo PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS,
conforme especificados pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, e demais leis e
regulamentos brasileiros aplicáveis à proteção de dados pessoais. O PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS disponibiliza uma página dedicada aos termos de uso no seguinte endereço
https://PagaíOu Serviços Financeiros.com.br/v1/doc_PagaíOu Serviços
Financeiros/TERMOS%20DE%20USO%20-%20PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS.pdf. Os Usuários
também podem, a qualquer momento, acessar os Relatórios, completo e simplificado, contendo
acesso integral a seus dados pessoais ou empresariais respectivamente no site e no aplicativo.
a. Indicação do Encarregado pelo tratamento de Dados Pessoais
O PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS manterá controles e processos que garantam a resposta aos
direitos dos titulares e requisições das autoridades competentes com relação à proteção de dados
pessoais dentro dos prazos legais. Para que os titulares de Dados Pessoais possam exercer seus
direitos, fazer reclamações e solicitações, bem como enviar sugestões, o PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS disponibiliza o e-mail privacidade@PagaíOu Serviços Financeiros.com.br como canal
de contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
b. Exclusão de Dados e Encerramento da Conta PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS
Você poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua conta PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS, encerrando seu relacionamento conosco, mas é importante lembrar que podemos
ter obrigações legais e/ou regulatórias para mantermos seus dados aqui.
Para solicitar a exclusão definitiva da sua Conta PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, você deverá (i)
acessar e logar no Site do PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, e na aba “Ajustes” clicar no botão
“Exclusão de Cadastro e Dados Pessoais”; ou (ii) enviar um e-mail para atendimento@PagaíOu
Serviços Financeiros.com.br ou, se preferir, uma mensagem por meio do chat do Aplicativo/Site
solicitando a exclusão.
Mediante a solicitação de exclusão da Conta PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS pelo Usuário e
comprovação da titularidade dos dados, nós vamos inativar seu cadastro e apagar seus dados
pessoais e financeiros, de forma que seja realizada a anonimização de todos os dados coletados,
isto é, não restarão informações no PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS que possam (i) indicar sua
identidade ou (ii) ser relacionadas/atribuíveis a você, exceto aqueles que não possam ser excluídos
em cumprimento ao disposto na legislação brasileira (como, por exemplo, se você tiver adquirido
algum produto financeiro conosco ou realizado alguma transferência).
É importante que você saiba que a exclusão dos dados coletados, quando possível, é definitiva. Caso
você queira voltar a usar o PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS, você deverá criar uma nova conta
com a gente, podendo não ser possível utilizar o mesmo dado de e-mail previamente cadastrado.
XII. ALTERAÇÕES
Ocasionalmente, nós podemos fazer alterações nos Termos de Uso e na Política de Privacidade com
o objetivo de melhorar as funções ou recursos existentes ou acrescentar novas funções ou recursos
ao Serviço, implementar avanços científicos e tecnológicos, e ajustes técnicos razoáveis do Serviço,
assegurando a operacionalidade ou a segurança, bem como por motivos legais ou regulamentares.
Quaisquer alterações entrarão em vigor assim que publicadas. O Usuário entende e concorda que,
após a publicação, o uso das Plataformas do PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS passará a ser
submetido à versão atualizada dos Termos de Uso e da Política de Privacidade. Se você não
concordar com as modificações, recomendamos que descontinue o uso do PAGAÍOU SERVIÇOS
FINANCEIROS.
O PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS se reserva no direito de, em seu exclusivo critério, suspender,
modificar ou encerrar as atividades do Site e/ou do Aplicativo, mediante comunicação prévia ao
Usuário.
XIII. CONTATO DO PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS COM OS USUÁRIOS
Fica combinado aqui a possibilidade de conversar por diversos canais (ligação, e-mail, WhatsApp)
tanto sobre promoções e ofertas, quanto sobre mudanças nas funcionalidades do aplicativo/site.
Caso você não queira mais ser contatado, sem problemas! Você pode solicitar, a qualquer momento,
o descadastramento de seu e-mail: (i) clicando no link indicado no e-mail recebido, ou (ii) enviando
uma solicitação por meio do chat do aplicativo/site ou para o e-mail atendimento@PagaíOu
Serviços Financeiros.com.br.
Fique tranquilo, o descadastramento do seu e-mail e/ou do seu número de telefone da base não
afetará o seu uso do aplicativo ou site.
XIV. DISPOSIÇÕES GERAIS
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada
ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manterse-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.
Qualquer falha do PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS para impor ou exercer qualquer disposição
destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a
esse direito ou disposição.
XV. LEI E FORO
Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade serão interpretados de acordo com as leis do Brasil,
sendo que quaisquer conflitos relacionados aos termos aqui dispostos deverão ser resolvidos pelo
foro da capital do Estado de São Paulo.
Vigência: Estes Termos e Usos entram em vigor a partir de 11 de abril de 2023.
ANEXO I
Instituições Parceiras
Instituições com as quais a PAGAÍOU SERVIÇOS FINANCEIROS celebre parceria, para disponibilização
de determinados Serviços ao Usuário.
BANCO RENDIMENTO S.A., instituição financeira com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na
Avenida Rebouças nº 3.970, 10º andar, Pinheiros, CEP. 05402-920, inscrita no CNPJ/ME sob o nº
68.900.810/0001-38, responsável pelo sistema eletrônico de apresentação e consulta de boletos de
pagamentos sob a gestão da Câmara Interbancária de Pagamentos (“CIP”), responsável pelo sistema
eletrônico de Conta que é uma conta corrente de depósitos, pagamentos e saques à vista cujo
acesso temos movimentação.