O presente Termo de Adesão ao DDA Débito Direto Autorizado, refere-se à minha adesão ao
sistema de Débito Direto Autorizado (DDA) através da plataforma PAGAIOU SERVIÇOS
FINANCEIROS, para consulta e pagamento de boletos registrados via CIP.
Concordo em aderir ao sistema de Débito Direto Autorizado — DDA, dentro da minha carteira
digital, e declaro, em caráter irrevogável e irretratável, ter ciência que:
Após o cadastramento no Débito Direto Autorizado — DDA, poderei não mais receber em papel os
boletos de cobrança registradas contra mim, responsabilizando-me por consultar, de forma
eletrônica, todas as informações de cobrança existentes em meu nome nas contas de pagamento
e/ou de depósito elegíveis à participação no Débito Direto Autorizado — DDA.
Serei responsável por diariamente consultar, agendar, pagar, solicitar correções ou complementar
os dados dos meus boletos de cobrança exibidos no DDA, uma vez que o DDA não realiza
pagamentos ou agendamentos de forma automática. Estou ciente ainda que, para efetuar os
pagamentos em questão se faz necessário saldo em conta.
Fica sob minha responsabilidade o pagamento dos boletos de cobrança exibidos no DDA. A falta de
pagamento dos boletos de cobrança exibidos via DDA produz efeitos de mora, não havendo
responsabilidade do PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS se os boletos não forem pagos por atos ou
omissões dos seus emitentes.
Fica sob minha responsabilidade o pagamento da dívida representada pelas cobranças exibidas no
DDA. Não obstante, estou ciente de que a disponibilização dos boletos por meio do DDA resultará
na ciência do recebimento e que o não recebimento dos boletos em papel, não me isentará em
relação ao emissor do boleto.
Através da aceitação deste termo, eu autorizo o PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS a consultar no
sistema DDA, gerido pela CIP — Câmara Interbancária de Pagamentos, as cobranças bancárias em
seu nome, e apresentá-las através do PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS.
Caso não seja possível acessar os boletos pelos canais eletrônicos, fica sob minha responsabilidade
verificar com PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS para obter as informações sobre minhas cobranças
bancárias e poder efetuar o pagamento até a data de vencimento.
CONDIÇÕES DO SERVIÇO DO DDA
Compete desde que contratando o plano de pagamentos pagar pontualmente os boletos de
cobranças apresentados por meio do DDA, mediante a saldo na conta e ser responsável pela mora
e inadimplemento junto aos cedentes, caso eu não cumpra com as obrigações de pagamentos.
As cobranças bancárias poderão ser pagas até a data de vencimento do título. Após vencimento,
poderão ser aplicados eventuais encargos moratórios, previstos no boleto em questão.
O PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS não se responsabiliza pela exatidão dos dados apresentados e
disponibilizados pelos emissores, ficando sob minha responsabilidade verificar as informações ou
correções necessárias junto ao próprio cedente.
O PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS não se responsabiliza por atos, omissões, faltas ou incorreções
nos dados lançados nos boletos de cobrança, que impossibilitem a apresentação dessas cobranças
através do DDA e consequentemente através da plataforma PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS.
O PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS poderá definir os dados a serem apresentados e forma de
apresentação dos boletos capturados por meio do DDA, dentro da sua plataforma.
Me comprometo a manter meus dados cadastrais atualizados, bem como, notificar qualquer
alteração ou atualização cadastral, sob pena de responder por eventuais perdas e danos.
Recomenda-se que o pagamento das cobranças apresentadas através do DDA, sejam realizadas por
meio do PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS, para evitar duplicidade de pagamentos (em casos em
que o boleto seja apresentado via DDA e também seja postado em papel pelo cedente).
As cobranças bancárias apresentadas por meio do DDA, não apresentarão a linha digitável e o
código de barras comumente encontrados nos boletos de cobrança. Assim, fica a meu critério a
consulta e seleção dos boletos que desejo pagar.
O PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS poderá apresentar os boletos de cobrança após sua data de
vencimento. Porém, no caso de boletos em atraso, faz-se necessário que eu entre em contato com
o cedente para solicitar a atualização do boleto em questão, incluindo encargos moratórios quando
houver.
O PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS não se responsabilizará por negligência ou descumprimento
das obrigações previstas neste termo de adesão.
ADESÃO E EXCLUSÃO
O presente Termo de Adesão terá início a partir da data de assinatura, tendo sua vigência por prazo
indeterminado.
As partes poderão rescindi-lo a qualquer tempo mediante solicitação e opt out dentro da
plataforma do PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS, com até 5 (cinco) dias úteis de antecedência.
Com a minha exclusão do sistema do DDA, caso o emissor efetue eventuais alterações ou
atualizações de dados dos boletos antes do vencimento, tais atualizações não serão mais
apresentadas na plataforma do PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS.
Após a minha exclusão definitiva, serão retomados os envios dos boletos em papel, a partir da data
de exclusão no sistema do DDA. Os boletos apresentados via DDA anteriores à data de exclusão,
continuarão disponíveis somente de forma digital na plataforma.
O PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS não disponibilizará os boletos de cobrança que já tiverem sido
apresentados por meio do DDA até a data da exclusão e que ainda estejam pendentes de
pagamento. Ficarei responsável por solicitar ao emissor nova via para liquidação dos boletos em
questão.
Declara-se ciente de que o cancelamento deste serviço na plataforma PAGAIOU SERVIÇOS
FINANCEIROS, não implica em exclusão do sistema DDA em outras instituições financeiras onde
tenha aderido.
O eventual encerramento ou inativação, por mim, do meu cadastro ou uso da plataforma PAGAIOU
SERVIÇOS FINANCEIROS que disponibiliza o serviço DDA, deve ser precedido de prévio
cancelamento da adesão a este serviço.
DISPOSIÇÕES GERAIS
O PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS poderá, a qualquer tempo, promover alterações nas
disposições deste instrumento, comunicando as alterações realizadas e disponibilizando nova
versão deste instrumento para minha ciência.
SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Na ocorrência de eventuais conflitos, fica sob minha responsabilidade entrar em contato com o
PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS através do canal PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS. Ficando esse
canal como o primeiro meio para resolução de controvérsias, a fim de evitar a judicialização de
questões que podem ser resolvidas administrativamente e de forma amigável.
O PAGAIOU SERVIÇOS FINANCEIROS presa pela efetiva resolução das controvérsias e solução das
reclamações apresentadas.
As leis vigentes na República Federativa do Brasil regem todos os itens deste termo de adesão. Para
dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste instrumento autorizo a eleição do foro da
comarca de São Paulo, renunciando as partes a quaisquer outros.